O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (27) a anulação da quebra dos sigilos bancário, fiscal e telemático da empresa Maridth Participações. A companhia pertence à família do também ministro Dias Toffoli, que figura como um dos sócios.
A medida havia sido aprovada pela CPI do Crime Organizado na última quarta-feira (25). A comissão investiga supostas conexões entre o Banco Master e um empreendimento de luxo no Paraná (o resort Tayayá), do qual a Maridth já foi proprietária.
“Desvio de Finalidade”
Em sua decisão, Gilmar Mendes acolheu os argumentos da defesa, apontando que a CPI extrapolou suas competências constitucionais. Segundo o ministro, as Comissões Parlamentares de Inquérito devem investigar “fatos determinados”, e a devassa nos dados da empresa não apresentava nexo direto com o objeto principal da investigação.
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“Qualquer espécie de produção probatória em circunstâncias desconexas ou alheias ao ato de instauração configura flagrante desvio de finalidade e abuso de poder”, afirmou o decano do STF em seu despacho.
Entenda o Caso
- A Investigação: A CPI buscava rastrear transações financeiras entre fundos ligados ao Banco Master e a Maridth Participações.
- O Envolvimento de Toffoli: O ministro Dias Toffoli é sócio da empresa ao lado de seus irmãos, José Carlos e José Eugênio.
- Decisões Anteriores: Além da quebra de sigilo, a CPI havia aprovado convites para que Toffoli e o ministro Alexandre de Moraes prestassem depoimento, além da convocação dos irmãos de Toffoli — medidas que também vêm sendo questionadas judicialmente.
Próximos Passos
Com a decisão, as provas obtidas através da quebra de sigilo tornam-se nulas e não podem ser utilizadas no relatório final da comissão. O caso reforça o clima de tensão entre o Judiciário e o Legislativo quanto aos limites dos poderes de investigação das CPIs.
